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Dissertação de Mestrado

Boa-fé objetiva no direito financeiro e no direito tributário brasileiros
Rubinstein, Flávio

A presente Dissertação de Mestrado versa sobre a aplicação da boa-fé objetiva no direito financeiro e no direito tributário brasileiros, analisando os contornos gerais do referido princípio e as implicações...

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